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4 de Abril de 2020

Policial que mata em ação deve ser punido?

Um explicação técnica do que acontece quando um policial ceifa a vida de alguém em ação

Rafael Khalil Coltro, Estudante de Direito
Publicado por Rafael Khalil Coltro
há 7 meses

Recentemente, os veículos de comunicação divulgaram amplamente um caso ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, onde um sujeito, sabe-se lá por qual motivo, invadiu um ônibus com um simulacro de arma de fogo e manteve mais de 30 pessoas reféns. O sequestrador, que ao que tudo indica sofria de distúrbios mentais, ameaçou inclusive atear fogo no ônibus, além de ordenar que um dos passageiros amarrasse os demais em seus assentos.

O final dessa história foi triste, mas poderia ter sido trágico se não fosse a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que, em um momento de oportunidade, realizou um (ou vários) disparo fatal contra o sequestrador, que veio, infelizmente, a falecer. Entretanto, tal ação policial neutralizou o risco que corriam as outras 39 vidas, sendo que, segundo especialistas na área de segurança pública, devido às circunstâncias, a vida do sequestrador dificilmente poderia ter sido preservada.

Pois bem, deixemos de lado a triste situação, para uma análise técnica jurídica dos fatos.

Vejamos o que diz nosso Código Penal, em seu art. 121:

Código Penal:
Homicídio simples
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Deste modo, como a legislação impede que a ação cometida pelo PM acarrete na aplicação da pena mencionada acima?

Tecnicamente, existem duas alternativas para explicar isso:

Para que seja uma conduta tipificada como crime, de acordo com a maior parte da Doutrina no Brasil, é preciso observar a existência de 3 fatores:

  1. A conduta deve ser descrita como crime na lei (fato típico).
  2. A conduta deve ser ilícita;
  3. A conduta deve ser culpável;

No caso, matar alguém esta descrito como crime em nossa lei, porém, neste caso, a ilicitude da conduta deve ser excluída.

Vejamos as causas excludentes de ilicitude descritas na lei:

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Observemos se encontram-se presentes alguma destas causas. Se sim qual delas?

A princípio podemos imaginar que aplicaria-se o inciso III, uma vez que o policial estaria cumprindo seu dever legal... mas.... dever legal implica em algo que conste na lei que o obrigue a praticar algo... existe uma lei que obrigue o policial a matar alguém? felizmente não!

Por isso, a excludente que melhor se encaixa no presente caso é de que o policial agia sob o manto da legítima defesa real, que é assim conceituada pelo nosso Código:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Ou seja, ação do policial seria legítima uma vez que o mesmo buscava repelir uma injusta agressão a outrem (os passageiros).

A segunda hipótese, e a mais correta para o presente caso, demanda um pouco mais de reflexão, vejamos:

Aparentemente, o suspeito estava portando somente um simulacro de arma de fogo... ou seja, seria possível constatar que não existia de fato o risco real de agressão iminente a integridade dos passageiros. A arma por não ter potencial lesivo, não causaria dano a ninguém, não podendo então considerar que havia risco de injusta agressão iminente, como dispõe o art. 25 do CP.

Ou seja não existia risco real, então não se justificaria aplicar a excludente de ilicitude de legítima defesa de terceiros, correto?

Depende da situação, mas para o caso em tela, incorreto.

Para entendermos o porque, precisamos examinar mais um artigo do nosso Código Penal, que versa acerca das Descriminantes putativas:

Art. 20. (...)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (...)

Ou seja, o policial, supondo que o criminoso realmente esteja portando uma arma de fogo letal, acreditando estar coberto pelo manto da legítima defesa, (o que tornaria a ação de matar alguém legítima) realiza o disparo, que se mostra plenamente justificado pelas circunstâncias.

Em suma, as descriminantes putativas são as excludentes de ilicitude que aparentam estar presentes em uma determinada situação, quando na realidade, não estão.

Por este motivo, o policial que realizou o disparo cometeu fato típico (matar alguém) mas tal fato não possuiu ilicitude, possuindo como causa excludente de ilicitude a legitima defesa putativa, sendo este o motivo técnico jurídico mais adequado para justificar o fato do agente policial não receber a sanção penal disposta em nossa lei.

3 Comentários

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Excelente! continuar lendo

Toda Lei deve ter um princípio básico:

Proteger a Sociedade Responsável contra os ataques da Sociedade Irresponsável.

Isto vale desde o Código Hamurábi ou das Leis Mosaicas.

Quem deu causa para todos os transtornos não foram os policiais e sim o marginal que voluntariamente entrou no ônibus e causou enormes prejuízos para a Sociedade Responsável que estava indo cumprir seus deveres diários.

O irresponsável de livre e espontânea vontade entrou no ônibus e causou todo tipo de terrorismo nos passageiros.

Quantos coquetéis Molotov ele tinha?

Um, dois, três? Suficiente para incendiar o ônibus e matar quantos?

Estas perguntas que surgem no momento da ação não estão previstas em nenhum Código Penal.

A Ação da Policia deve ter ensinado preciosas lições para futuros delinquentes.

Então Dr. se legalmente o policial estava errado, a Lei está errada pois não cumpre sua função precípua.

Proteger a Sociedade de Bem e a Sociedade Delinquente é o dever do Estado.

A prioridade é a Sociedade de Bem. Trabalhadora. Produtiva. . continuar lendo

Prezado Fernando,

O texto busca explicar de maneira técnica como funciona a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da legítima defesa, demonstrando o artigo, qual o motivo técnico-jurídico do policial não ser punido por ter cometido o homicídio. Ou seja, legalmente o policial não "está errado", pois sua conduta está amparada pela legislação como não ilícita. continuar lendo